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Questão: 793203 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

  1. proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  2. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

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GABARITO: E
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