Q793140 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

A Resolução n° 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete

a) ao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa.
b) à Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa.
c) ao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo.
d) ao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei.
e) à Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.