Q792785 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

Direito Civil