Q792675 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

a) O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data do cometimento do ilícito.
b) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
c) As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratação com a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado da decisão condenatória.
d) A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente ao patrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
e) As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sanções disciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

Direito Administrativo