Q792468 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta à luz da Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz respeito à responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração.

a) As empresas somente poderão ser responsabilizadas se restar demonstrado dolo ou culpa.
b) Há responsabilidade objetiva na esfera administrativa e a responsabilidade no âmbito civil depende de culpa.
c) Há previsão de responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, das empresas.
d) Há responsabilização apenas de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
e) A punição dos atos lesivos contra a administração pública estrangeira depende de comprovação de culpa.

Q792468 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Direito Administrativo