Q792328 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Considere que José, servidor público estável do Município de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

a) não poderá ser concedido a José o salário-família, pois Ana tem mais de 12 (doze) anos de vida, idade limite para a concessão da referida vantagem pecuniária.
b) após a concessão do salário-família a José, tal vantagem pecuniária será paga independentemente de frequência ou produção do referido funcionário.
c) o salário-família apenas poderá ser concedido a José caso Ana seja portadora de alguma doença que a torne inválida.
d) serão realizados descontos sobre o salário-família e ele servirá de base para a contribuição de fins da previdência social.
e) o salário-família corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do menor nível da tabela de vencimentos do quadro administrativo do funcionalismo municipal.

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Legislação Municipal