Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.
 
A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282