Q792222 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

José ingressou com ação de usucapião contra empresa pública municipal, argumentando que é possuidor de uma área de servidão aparente e pretendendo a declaração por sentença de sua propriedade.

Sobre a usucapião, assinale a alternativa correta.

a) Os direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, como superfície, usufruto e servidão, podem ser objeto de usucapião, exceto na hipótese dos autos, porque trata-se de bem público, que é inalienável, imprescritível e impenhorável.
b) Não há impedimento para usucapião da área citada, porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista são regidas pelas mesmas normas das pessoas jurídicas de direito privado.
c) A servidão aparente pode ser objeto de usucapião, desde que José comprove que é titular do prédio dominante, além da posse sem oposição ou interrupção por dez anos.
d) No caso em tela, o imóvel pode ser objeto de usucapião, porque pertence a empresa pública municipal, incumbindo a José comprovar o exercício da posse física da área e a existência de justo título.
e) Os direitos reais de uso, gozo e fruição não podem ser objeto de usucapião.

Q792222 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Direito Civil