Q792216 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

a) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
b) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.
c) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
d) Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
e) A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.

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Legislação Federal