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Milhares de questões atuais de concursos.

Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:

  1. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  2. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
  3. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
  4. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  5. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

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