Q791008 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo:

Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei.
Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros.
Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo.
Pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

As características acima definem o atributo da:

a) Imperatividade.
b) Tipicidade.
c) Impugnabilidade.
d) Presunção de legalidade.
e) Presunção de legitimidade.