Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir:
É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que sejam pagas as taxas e custas correspondentes.
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
A qualquer tempo, é livre a locomoção no território nacional.
O rol de direitos fundamentais, contidos no art. 5º da Constituição Federal é exemplificativo, uma vez que não exclui outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou de tratados internacionais com a participação do país.
