Q789204 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo,

Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:

a) Apenas na Constituição Estadual.
b) Apenas na Lei Orgânica Municipal.
c) Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
d) Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.
e) Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.