Q788979 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

a) I e III.
b) II.
c) II e III.
d) I e II.
e) I.