Q788940 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

Os direitos e garantias fundamentais estão assegurados em diversos dispositivos constitucionais. A respeito do tema, nos termos da CF/88 e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

a) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Poder Público.
b) Quanto ao sistema de cotas raciais, o STF entende que é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, mas é ilegítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação.
c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
d) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
e) Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania e ao meio ambiente.

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Direito Constitucional