Q788507 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

a) a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.
b) a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.
c) ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.
d) a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.
e) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.

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Direito Administrativo