Q787215 - VUNESP - 2019 - SERTPREV - Escriturário

Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa
situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules

a) poderá ser cedido ao Estado, mas terá que pedir exoneração do cargo municipal.
b) não poderá ser cedido ao Estado em razão de estar ainda em estágio probatório.
c) poderá ser cedido ao Estado, mas seu afastamento suspenderá a contagem do estágio probatório.
d) poderá ser cedido ao Estado, mas ao retornar ao seu cargo terá que cumprir mais três anos de estágio probatório.
e) não poderá ser cedido ao Estado, uma vez que a Lei autoriza o afastamento de servidores municipais apenas para outros órgãos do Município.

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Legislação Municipal