Q787213 - VUNESP - 2019 - SERTPREV - Escriturário

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,

a) o projeto será arquivado.
b) a Câmara deve levar o caso ao Judiciário para apreciação e julgamento.
c) o projeto deve retornar à Câmara para apreciação do veto.
d) o autor deve apresentar um novo projeto com as devidas alterações.
e) o veto poderá ser derrubado por maioria simples dos Vereadores.

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Legislação Municipal