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Questão: 787163 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Oficial Administrativo

Em 06 de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade que a dispensa de aval legislativo e de licitação somente se aplica às subsidiárias, não valendo para empresas matrizes, que continuam precisando de autorização do Congresso para serem privatizadas.

(Agência Brasil. https://bit.ly/2WOpwxQ. 06.06.19. Acesso em 07.08.2019. Adaptado)

Com essa decisão do STF, é necessária a autorização do Congresso para a privatização

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