Q786158 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

a) Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral
b) No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
c) Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
d) Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

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