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A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
a obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.
assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
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