Q783475 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

a) eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
b) moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.
c) impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.
d) legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
e) publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

Q783475 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Direito Administrativo