Q783340 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:

a) que é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;
b) que é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;
c) a quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital;
d) a quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;
e) a quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.

Q783340 - FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa

Legislação Estadual