Q783071 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante

a) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.
b) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.
c) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.
d) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.
e) lei complementar estadual de iniciativa popular.

Legislação Estadual