Q782987 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

a) a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.
b) a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.
c) os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.
d) a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

Q782987 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Direito Constitucional