Q780484 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Relativamente a figura jurídica da Alienação Fiduciária e ao seu procedimento, previstos no Decreto-Lei n. 911/69, assinale a alternativa correta:

a)
O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.
b) Da sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.
c)
Os procedimentos previstos no caput do art. 2 do Decreto-Lei n. 911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.
d) A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Direito Empresarial (Comercial)