Q780371 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO:

a) Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
b) Assegura a conservação dos recursos naturais.
c) Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
d) Não observa, necessariamente, as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

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Direito Notarial e Registral