Q779997 - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - Assistente Legislativo

A Constituição da República de 1988 estabelece normas sobre a divisão de competências entre os entes federativos. Na esteira do mandamento constitucional, de acordo com sua Lei Orgânica, ao Município de Salvador compete:

a) prover sobre denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas;
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros municipal, nos termos da lei complementar editada pela Câmara Municipal;
d) legislar sobre trânsito e transporte, bem como sobre populações indígenas, mantendo mecanismos de fiscalização para o fiel cumprimento das leis;
e) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei específica que dispõe sobre a matéria.

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Legislação Municipal