Ainda no Capitulo IV, há o Art. 19 que dispõe sobre os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos. Esses casos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
