Q779617 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Enfermeiro

A Resolução COFEN n° 429, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte — tradicional ou eletrônico, estabelece:

a) Não é de responsabilidade ou dever dos profissionais da Enfermagem registrar, no prontuário eletrônico do paciente, as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos seus processos de trabalho.
b) Caso a instituição ou serviço de saúde adote o sistema de registro eletrônico, mas não tenha providenciado a assinatura eletrônica dos profissionais, deve-se fazer a impressão dos documentos a que se refere esta Resolução, para guarda e manuseio por quem de direito.
c) O termo assinatura eletrônica refere-se a uma tecnologia que permite garantir a integridade e autenticidade de arquivos eletrônicos, e que é tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel.
d) A assinatura eletrônica não tem valor legal por si só, pois se refere a qualquer mecanismo eletrônico para identificar o remetente de uma mensagem eletrônica, seja por meio de escaneamento de uma assinatura, identificação por impressão digital ou simples escrita do nome completo.
e) A cópia impressa dos documentos a que se refere a Resolução deve, prioritariamente, conter identificação profissional e a assinatura do responsável pela gestão da unidade.

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