Q779338 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Na hipótese de ocorrer a vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, nos dois últimos anos do mandato, a Lei Orgânica do Município estabelece que

a) deverão ser feitas novas eleições diretas.
b) haverá eleição, para ambos os cargos, pela Câmara Municipal.
c) o Presidente da Câmara deverá assumir definitivamente o cargo de Prefeito.
d) a Câmara deverá eleger, interinamente, o ocupante do cargo de Prefeito até que sejam feitas novas eleições para ambos os cargos.
e) O Presidente da Câmara Municipal deverá assumir o cargo de Prefeito, e o Secretário de Negócios Jurídicos, o de Vice-Prefeito.

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Legislação Municipal