Q779336 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliação periódica de desempenho, na qual foi garantida a sua ampla defesa. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que Fulano

a) estará sujeito à perda do cargo.
b) poderá ser punido com a pena de suspensão.
c) não poderá perder o cargo, já que essa pena só pode ser aplicada judicialmente.
d) perderá o cargo e não poderá recorrer ao Judiciário para rever a pena.
e) estará sujeito à pena máxima de advertência.

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Legislação Municipal