Q779335 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Determinado servidor público municipal estatutário pretende computar tempo de serviço anterior, junto ao Município, para obter os benefícios legais dessa contagem. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município dispõe que o referido servidor poderá fazê-lo

a) para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, devidamente comprovado por certidão específica.
b) para todos os efeitos legais, desde que comprovado por certidão específica.
c) desde que tenha sido prestado no serviço público, vedada a contagem de tempo na iniciativa privada.
d) apenas para fins de aposentadoria.
e) apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, podendo ser comprovado por qualquer meio de prova admitido em direito.

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Legislação Municipal