Q779330 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,

a) se o acusado a dispensar.
b) quando a autoria dos fatos for conhecida.
c) se a pena a ser aplicada for de suspensão ou demissão.
d) quando a autoridade competente para aplicar a pena conheceu diretamente o fato.
e) se a chefia imediata do servidor acusado entender desnecessária para a apuração do fato.

Legislação Municipal