Q778522 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Sobre os prazos referentes ao processo administrativo regido pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas, para efeito de contagem, exclui-se o dia da cientificação do ato.
b) Se o prazo for de um mês e o dia de início da contagem começar no dia 31 janeiro de 20 19, o dia do vencimento será o dia 28 de fevereiro de 2019.
c) Inclui-se, para efeito de contagem de prazos, o dia do vencimento.
d) A contagem dos prazos começa na data da cientificação oficial, incluindo-se o dia do vencimento.
e) Ocorrendo motivo de força maior comprovado, pode-se efetuar a suspensão dos prazos.

Direito Administrativo