Q778405 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) A anulação é ato peremptório, sendo vedado pela Lei 9.784/99 a modulação dos seus efeitos, que serão sempre retroativos, atingindo as relações impactadas desde o início de sua edição, mesmo no caso de boa-fé de terceiro.
b) O ato de convalidação é aquele em que mesmo existindo vícios na configuração do ato convalidado, podem estar presentes elementos aptos a justificar a sua manutenção no sistema jurídico.
c) A revogação é ato vinculado, dependente de tipificação expressa no ordenamento jurídico para que possa incidir sobre os atos anteriormente praticados pelo administrador.
d) O direito de anular os atos administrativos prescreve no prazo de 10 anos, contados da data em que foram descobertos, ou seja, tornaram-se de conhecimento da autoridade responsável pela apuração.
e) São imprescritíveis os casos que envolvam prestações de trato sucessivo, ou seja, com existência de efeitos patrimoniais contínuos.

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Direito Administrativo