Q778387 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa CORRETA sobre os efeitos da interpretação tributária e causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário nos termos do Código Tributário Nacional.

a) A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente.
b) Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário.
c) As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva.
d) A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes.
e) Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias.

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Direito Tributário