Q777376 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei n° 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, o Ministério Público poderá atuar

a) em favor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
b) apenas em favor dos interesses difusos.
c)
apenas em favor dos interesses coletivos stricto sensu.
d) apenas em favor dos interesses individuais homogêneos.
e) em favor da Comissão de Valores Mobiliários − CVM, como seu representante judicial.

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Legislação Federal