Q777262 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

A Constituição Federal brasileira em vigor elenca inúmeros direitos sociais que visam a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse passo, configuram-se como direitos sociais desses trabalhadores:

a) o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
b) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável
c) piso salarial independentemente da proporcionalidade aplicável à extensão e à complexidade do trabalho
d) irredutibilidade do salário em qualquer hipótese, independentemente de disposto em convenção ou acordo coletivo
e) o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, dentre outras, sendo possível sua vinculação para qualquer fim, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo

Q777262 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Direito Constitucional