Q776975 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Maria, servidora pública, foi informada por seu superior hierárquico que determinada conduta por ela praticada, apurada em sindicância interna, seria comunicada ao órgão competente para fins de ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.

Considerando a sistemática vigente, o referido órgão:

a)
só pode ser o Ministério Público, tendo a ação natureza extrapenal;
b)
só pode ser a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal;
c)
só pode ser o Ministério Público, tendo a ação natureza penal;
d)
pode ser o Ministério Público ou a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal;
e)
pode ser o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria do ente lesado, tendo a ação natureza extrapenal.

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Direito Administrativo