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Questão: 776973 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável. À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

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GABARITO: E
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