Q776471 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Augusto é Secretário de Saúde de seu município natal. Atualmente, possui um cargo comissionado de “assessor” disponível para nomeação e está interessado em nomear seu irmão. Sobre o caso, é correto afirmar que

a) é possível a nomeação, pois a proibição ao nepotismo não se aplica aos municípios.
b) é possível a nomeação, pois a proibição ao nepotismo não inclui os irmãos.
c) não é possível a nomeação, pois a Constituição proíbe expressamente o nepotismo.
d) não é possível a nomeação, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
e) a permissão ou proibição do nepotismo depende da legislação municipal.

Q776471 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Direito Administrativo