Q774897 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Monitor Social

As entidades de atendimento ao idoso são responsáveis por sua própria manutenção, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Constituem obrigação dessas entidades

a) fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente, tanto pública quanto privadas.
b) oferecer instalações físicas e de habitabilidade, de acordo com valores recebidos de familiares ou responsáveis pela manutenção do idoso.
c) obsequiar acomodações apropriadas para recebimento de visitas e acompanhantes permanentes.
d) proporcionar cuidados à saúde e a atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer conforme a escolaridade do idoso.
e) manter arquivo com data e circunstâncias do atendimento, nome, responsável, parentes, endereços, relação de pertences, valor de contribuições, e dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Q774897 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Monitor Social

Direito do Idoso