Q774896 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Monitor Social

É assegurado ao idoso, de acordo com legislação em vigor, prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Para tanto, é necessário observar a existência de

a) reserva de, pelo menos, 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
b) equipamentos urbanos comunitários voltados à atenção da família do idoso.
c) barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
d) critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria, pensão e renda familiar.
e) as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos que se devem situar, preferencialmente, no pavimento térreo.

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Direito do Idoso