Q774781 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Técnico de Enfermagem

A Lei que trata do Planejamento Familiar estabelece que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os seus níveis, estão obrigadas

a) a garantia apenas à mulher, em toda a sua rede de serviços, assistência à contracepção como parte das ações que compõem a assistência integral à saúde.
b) a inserção das práticas da laqueadura de trompas e da vasectomia como alternativas de anticoncepção a serem evitadas, definindo punições para os profissionais de saúde que as indicarem.
c) a garantia às mulheres e aos homens, no contexto do direito reprodutivo, previsto na Constituição Brasileira, o direito de ter ou não filhos.
d) ao estímulo do controle da natalidade, tendo como métodos quase exclusivos a pílula e a laqueadura de trompas.
e) a garantia na rede básica de saúde do planejamento familiar, viabilizando o acesso aos meios para evitar a gravidez, sendo o acompanhamento clínico ginecológico e as ações educativas responsabilidade dos demais