Q774641 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Técnico de Enfermagem Socorrista

A Portaria no 1864/GM, (MS/2003), sobre a Regulação da Atenção às Urgências e os papéis e responsabilidades dos gestores do Sistema Único de Saúde, refere que cabe ao município

a) exercício das macrofunções de regulação e cooperação estadual.
b) gerenciamento do processo de avaliação das ações e serviços de saúde.
c) execução da atenção pré-hospitalar móvel, na regulação médica da atenção às urgências e nos demais elementos do complexo regulador municipal e/ou regional, conforme pactuação intermunicipal regional e de acordo na Comissão Intergestores Bipartite.
d) substituição o Estado, no âmbito da gestão e organização estadual da atenção às urgências, desde que pactuado.
e) operar ativamente do sentido da construção e ordenamento dos sistemas regionais, cabendo-lhe no exercício da regulação estadual, promovendo a mediação entre os gestores municipais da saúde, bem como dos fluxos entre as centrais de regulação regionais.