Q774551 - Consultec - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Agente de Trânsito

Ao definir atribuições das diversas autoridades e dos órgãos ligados ao trânsito, fornecer diretrizes para a educação de trânsito, a engenharia de tráfego, as operações, a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro visa a um comportamento coletivo mais seguro e respeitos.

A alternativa que não atende à atribuição do Código de Trânsito Brasileiro é

a) O órgão executivo de trânsito estadual tem a competência de vistoriar, inspecionar, quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.
b) As normas e disposições do Código de Trânsito Brasileiro são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
c) A obrigação de sinalizar a obra ou o evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e de pedestres, ou colocar em risco sua segurança ou do evento é do agente da autoridade de trânsito, devido à responsabilidade objetiva da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
d) A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará à comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, sobre qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a serem utilizados, salvo alguma situação de emergência.
e) A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego ou de campo, em policiamento, em fiscalização e em educação de trânsito.

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Legislação de Trânsito