Q773708 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei Complementar federal nº 75, de 20 de maio de 1993,

a) o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.
b) compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
c) o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.
d) compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
e) o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

Legislação do Ministério Público