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Questão: 773577 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Saúde

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

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GABARITO: A
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