Q772978 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:

Primeiro: de iniciativa de um cidadão.

Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.

Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.

Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.

A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

a) deverão ser apreciadas, as quatro iniciativas respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de protocolização.
b) poderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, suplementarmente, a do cidadão.
c) poderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, complementarmente, as de Membro e Comissão da Câmara Legislativa.
d) poderá ser apreciada apenas a de iniciativa da Comissão da Câmara Legislativa.
e) poderá ser apreciada apenas a de iniciativa do Governador.

Legislação Estadual